Despacho 19/92, de 15 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [136], de 15.06.1992, Pág. 5445
- Data: 1992-06-15
- Diploma não vigente
- Secções desta página::
Sumário
O MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DELEGA NO INSPECTOR-GERAL DE JOGOS COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE TÔMBOLAS, SORTEIOS E RIJAS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 911216.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/44098/despacho-19-92-de-15-de-junho