Sumário: Conclusão sem sucesso de período experimental de Manuel Bernardo Pereira Cabeço.
Conclusão sem sucesso de período experimental - Cessação de relação jurídica de emprego público
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho que aprovou em anexo a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (abreviadamente designada por LTFP), e artigos 45.º e seguintes da LTFP, torna-se público que, por meu despacho, datado de 28 de dezembro de 2020, no uso de competências subdelegadas, por Despacho Interno n.º 04/DMAGP/2020, de 31 de julho, foi homologada a avaliação final do período experimental do trabalhador, Manuel Bernardo Pereira Cabeço, com a carreira e categoria de Assistente Operacional, na área funcional de Ação Educativa, colocada na 4.ª posição remuneratória, nível 4 da tabela remuneratória única, correspondente a (euro)645,07.
De acordo com o respetivo processo de avaliação, elaborado nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 46.º da LTFP, concluído sem sucesso o período experimental do vínculo, este cessa os seus efeitos automaticamente, em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 45.º do citado diploma legal.
31 de dezembro de 2020. - A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.
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