Despacho 38/92, de 15 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [136], de 15.06.1992, Pág. 5464
- Data: 1992-06-15
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Sumário
FIXA O VALOR MENSAL DO SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO A PAGAR AOS MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO A PARTIR DE 920101.
Aviso
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