Despacho 50/92, de 17 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 138, de 17.06.1992, Pág. 5554
- Data: 1992-06-17
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Sumário
ESTABELECE QUE O VALOR DOS PAGAMENTOS DAS CONTRAPARTIDAS RELATIVAS A CONCESSAO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA E AZAR NAS ZONAS DE JOGO DE ESPINHO E DA POVOA DE VARZIM SEJAM APLICADAS NA CONCESSAO DE SUBSÍDIOS A PROJECTOS DE ANIMAÇÃO, CULTURAIS OU DESPORTIVOS, A REALIZAR NA ZONA DA COSTA VERDE. SAO DEFINIDOS OS REQUISITOS DE CANDIDATURA DOS PROJECTOS COMPARTICIPAVEIS, COMPETINDO AO FUNDO DE TURISMO A RESPECTIVA SELECÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS SUBSIDIADAS.
Aviso
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