Aviso (extrato) n.º 2219/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para dois fiscais (carreia especial de fiscalização).
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho, de 14 de dezembro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, destinado a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificado da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.
2 - Caracterização dos postos de trabalho conforme Mapa de Pessoal de 2020:
2.1 - Dois postos de trabalho para a categoria de Fiscal, da carreira especial de fiscalização, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional, para a Divisão de Gestão Urbanística;
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Santa Maria da Feira em https://cm-feira.pt/web/guest/procedimentos-concursais.
6 de janeiro de 2021. - A Vereadora do Pelouro de Administração e Finanças, Dr.ª Helena Maria Sá Portela.
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