Aviso (extrato) n.º 2172/2021
Sumário: Programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) - alteração da posição remuneratória de técnicos superiores.
Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP)
Alteração da posição remuneratória dos Técnicos Superiores
No seguimento da assinatura de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho do Subdiretor do Agrupamento de Escolas de Valbom, de 25 de janeiro de 2021, para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e 55-A/2010 de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores, considerando a sua antiguidade e avaliação:
Jorge Daniel Ferreira Monteiro Paiva, obteve 12 pontos e será posicionado na 3.ª posição, nível 19 da tabela remuneratória, com valor base de 1.411,67(euro), de acordo com o Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março;
Marta Marina Almeida da Silveira, obteve 12 pontos e será posicionado na 3.ª posição, nível 19 da tabela remuneratória, com valor base de 1.411,67(euro), de acordo com o Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março.
A alteração produz efeitos a partir do momento de integração na carreira.
27 de janeiro de 2021. - O Subdiretor, Paulo Joel Fontes Ribeiro.
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