Aviso (extrato) n.º 1843/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para a categoria e carreira de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. - referência DRH/TS/17/2020.
Referência DRH/TS/17/2020
Nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e por despacho de 9 de dezembro de 2020, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento da categoria e carreira de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado.
1 - Nível Habilitacional - Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
2 - Caracterização do posto de trabalho para o Centro Distrital de Leiria:
Conhecimentos sobre o funcionamento e legislação na área do direito laboral, administrativo e Segurança Social; Proteção Jurídica; Fundo de Garantia Salarial; Regime Geral das Infrações Tributárias e Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social; Contratação Pública; conhecimentos de contencioso administrativo e judicial; conhecimentos sobre Deontologia do Serviço Público;
Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
3 - O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
4 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt
8 de janeiro de 2021. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Catarina Marcelino.
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