Sumário: Conclusão de período experimental da categoria de técnico superior - engenharia mecânica.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi homologada, por meu despacho de 11 de janeiro de 2021, a ata da proposta de avaliação final do período experimental, pelo respetivo júri, relativamente ao trabalhador abaixo indicado, no âmbito do procedimento concursal comum aberto para ocupação de posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na área de Engenharia Mecânica, publicitado pelo aviso (extrato) n.º 11952/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 24 de julho de 2019 e na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, código da oferta OE 201907/0597:
(ver documento original)
Em consequência do referido despacho, foi nesta data, formalmente assinalada a conclusão com sucesso daquele período experimental através de ato escrito averbado ao respetivo contrato, em conformidade com o disposto no n.º 5, do artigo 46.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
11 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Diogo Alves Mateus, Dr.
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