Sumário: Acordo Coletivo de Trabalho n.º 354/2016 - Alteração.
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 354/2016 - Alteração
Preâmbulo
Considerando o Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre o Município de Portimão e o STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, Acordo Coletivo de Trabalho n.º 354/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 6 de Julho de 2016;
Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, define um conjunto de matérias que podem ser objeto de regulamentação coletiva de trabalho;
Considerando que o Município de Portimão, encontra-se empenhado na promoção das melhores condições de trabalho e de conciliação entre a vida profissional e pessoal dos seus trabalhadores, através de sistemas de recompensa do seu desempenho profissional, elevando, desse modo, níveis de motivação e produtividade;
Pretende-se aditar ao referido Acordo uma nova cláusula;
Pelo Município de Portimão: Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, e
Pelo STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas: Rosa Maria dos Santos Batista Franco, na qualidade de Membro da Direção e mandatário e Helena Maria Morais de Almeida Arêdes, na qualidade de Membro da Direção e mandatário;
É aditado ao Acordo Coletivo de Trabalho n.º 354/2016, celebrado entre as duas partes, a Cláusula 18.ª-A:
Cláusula 18.ª-A
Sistema de recompensa de desempenho
1 - Ao período normal de férias previsto nos n.os 2 e 4 do artigo 126.º da LTFP, acrescem 3 dias úteis, por obtenção de menção positiva na avaliação de desempenho, ou sistema equiparado, no ano da atribuição da avaliação e no ano seguinte - atendendo ao caráter bienal da mesma - relevando, para esse efeito, as avaliações atribuídas a partir do biénio 2017/2018.
2 - A falta de avaliação por motivo imputável ao Município determina a aplicação automática do disposto no número anterior.
Portimão, 25 de novembro de 2020.
Pelo Empregador Público:
Pelo Município de Portimão:
Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão
Pela Associação Sindical:
Pelo STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas:
Rosa Maria dos Santos Batista Franco e Helena Maria Morais de Almeida Arêdes, ambas membros da Direção, na qualidade de mandatárias.
Depositado em 5 de janeiro de 2021, ao abrigo do artigo 368.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 2/2021, a fls. 23 do Livro n.º 3.
12 de janeiro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Elda Morais.
313881662
