Sumário: Atribui à RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S. A., frequência destinada à cobertura no concelho do Porto para emissão de programas da RDP África.
No quadro do cumprimento das obrigações do serviço público de radiodifusão, a RDP África tem contribuído para a promoção e difusão da língua portuguesa, para o reforço das ligações e da cooperação entre Portugal e os países africanos de língua portuguesa, disponibilizando também conteúdos de interesse relevante para as comunidades lusófonas em Portugal.
Face à crescente presença e dispersão da comunidade de origem africana pelo país, procedeu-se à concessão, em 2006, da emissão em espectro hertziano em Coimbra e Faro, para além de Lisboa, onde já se encontrava presente desde 1996.
O Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão permite que o serviço de programas vocacionado para os países africanos de língua portuguesa possa ser alargado noutras áreas geográficas, desde que tal se justifique e exista disponibilidade espectral.
Ao contrário do resto do país, a zona norte de Portugal não possui cobertura do serviço público da RDP África. O seu interesse em ter uma presença no Grande Porto tem por objetivo completar a sua rede nacional, promovendo a integração comunitária na relação com os cidadãos e migrantes dos países lusófonos, nomeadamente de descendência africana, na zona norte do país. O alargamento da RDP África à zona do Grande Porto permitiria desempenhar um papel de serviço público com cobertura em todas as grandes regiões de Portugal e criar laços entre as populações do norte de Portugal e as da África lusófona.
De acordo com o planeamento do espectro radioelétrico efetuado pela ANACOM, existe disponibilidade espectral na faixa 91,5 MHz para a cobertura do concelho do Porto.
Assim, ao abrigo do n.º 4 do artigo 17.º da Lei 54/2010, de 24 de dezembro, na sua redação atual, e dos Despachos e 35/2020, de 3 de janeiro.º 11146/2020, de 12 de novembro, determina o Governo, através do Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações:
Atribuir à RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S. A., enquanto concessionária do serviço público de radiodifusão, com vista à emissão do serviço de programas RDP África, a seguinte frequência radioelétrica:
i) Frequência de 91,5 MHz, com uma potência aparente radiada (PAR) máxima de 1 kW, destinada à cobertura do concelho do Porto.
13 de janeiro de 2021. - O Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Neves Melo da Silva. - 12 de janeiro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Santos Mendes.
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