MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Portalegre

NIPC: 501143718

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço de Finanças/Contratação Pública

Endereço: Rua Guilherme Gomes Fernandes, 28 - Apartado 47

Código postal: 7300 186

Localidade: Portalegre

País: PORTUGAL

NUT III: PT186

Distrito: Portalegre

Concelho: Portalegre

Freguesia: União das Freguesias da Sé e São Lourenço

Telefone: 245307400

Fax: 245307470

Endereço Eletrónico: municipio@cm-portalegre.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: QUALIFICAÇÃO DA ÁREA DE ACOLHIMENTO EMPRESARIAL DE PORTALEGRE - AVENIDA FRANCISCO FINO - 2ªFA

Descrição sucinta do objeto do contrato: Esta empreitada rege-se por trabalhos de pavimentação, sinalização rodoviária, plantações, mobiliário urbano, Infraestruturas elétricas, Infraestruturas de reforço da Iluminação nas passagens de peões + circuitos de CCTV + Rede WI-FI, Infraestruturas de Telecomunicações e Sistema de Telegestão

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 1150000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45233142

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não

Contratação por lotes: Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT186

Distrito: Portalegre

Concelho: Portalegre

Freguesia: União das Freguesias da Sé e São Lourenço

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo: Dias

365 dias

O contrato é passível de renovação? Não

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

Alvará

Descrição:

a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos, atualmente em vigor;

b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d) e) e h) nº.1 do art.º 55.º do CCP;

c) Alvará de construção ou títulos de registo do concorrente (ou cópia do mesmo) emitido pelo IMPIC, contendo as autorizações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos termos definidos nos n.º 2 do art.º 81.º do CCP, aprovado pelo D.L. n.º18/2008,de 29 de janeiro, na sua atual redação e Portaria 372/2017, de 14 de dezembro. E que abaixo se indicam:

i1. A 1ª subcategoria da 2ª categoria na classe correspondente ao valor global da proposta;

i2. A 5ª, 8.ª, 9ª, 10ª e 11º subcategoria da 2ª categoria da classe correspondente à parte do trabalho a que respeita;

i3. A 4ª e 9ª subcategoria da 4ª categoria da classe correspondente à parte do trabalho a que respeita;

Desde que não seja colocado em causa o disposto no n.º2 do artigo 383º do CCP, e sem prejuízo do disposto na alínea a), o concorrente pode recorrer a subempreiteiros, ficando a eles vinculados por contrato, para a execução dos trabalhos correspondentes. Nesse caso, deve anexar à proposta as declarações de compromisso dos subempreiteiros possuidores das autorizações respetivas

7.2 - Informação sobre contratos reservados

O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?

Não

8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Serviço de Finanças/Contratação Pública

Endereço desse serviço: Rua Guilherme Gomes Fernandes, 28 - Apartado 47

Código postal: 7300 186

Localidade: Portalegre

Telefone: 245307400

Fax: 245307470

Endereço Eletrónico: municipio@cm-portalegre.pt

8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

Saphety (https://www.saphetygov.pt/)

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 16 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Melhor relação qualidade-preço: Não

Critério relativo à qualidade

Nome: Qualidade

Ponderação: 0 %

Critério relativo ao custo

Nome: Avaliação do preço

Ponderação: 100 %

12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Sim 5 %

13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Município de Portalegre

Endereço: Rua Guilherme Gomes Fernandes, 28 - Apartado 47

Código postal: 7300 186

Localidade: Portalegre

Telefone: 245307400

Fax: 245307470

Endereço Eletrónico: municipio@cm-portalegre.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2021/01/22

15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não

16 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Serão usados critérios ambientais: Não

17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Maria Adelaide Franco Lebreiro de Aguiar Marques Teixeira

Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Portalegre

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