Aviso (extrato) n.º 1548/2021
Sumário: Contrato para prestação de serviços no Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas celebrado com Rui Jorge da Silva Fazendeiro.
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de novembro, contratado em regime de prestação de serviços, para continuar a exercer funções na área das tecnologias de informações no Gabinete do Presidente, nomeadamente nas áreas ligadas à cooperação e ao desenvolvimento da desmaterialização dos processos da 1.ª e 3.ª Secções, Rui Jorge da Silva Fazendeiro.
O presente contrato é revogável a todo o tempo, sem quaisquer indemnizações, e a sua duração corresponde ao período do mandato do Presidente, iniciado a 7 de outubro de 2020, caducando nos termos do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de novembro. Em contrapartida dos serviços prestados, o contratado terá direito a receber o montante anual de (euro) 27.000,00 (vinte e sete mil euros) acrescido de IVA, o qual será pago em 12 prestações mensais.
15-01-2021. - O Diretor-Geral, Paulo Nogueira da Costa.
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