Deliberação (extrato) n.º 86/2021
Sumário: Cessação de funções de José António Rodrigues Carvalho como encarregado da proteção de dados, e designação de Wilson António Duarte Lucas como encarregado da proteção de dados.
O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º, que os organismos públicos, responsáveis pelo tratamento de dados pessoais ou subcontratantes, designem um encarregado da proteção de dados.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, deliberou o Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., designar como Encarregado da Proteção de Dados, Wilson António Duarte Lucas, com a categoria de Técnico Sénior III, da carreira Técnica deste instituto, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste Instituto.
Mais se deliberou, a cessação de funções, com efeitos a 30 de novembro de 2020, como Encarregado da Proteção de Dados, de José António Rodrigues Carvalho, designado pela Deliberação 04/CD/2018, de 21 de maio.
21 de dezembro de 2020. - A Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., Paula Margarida Barrocas Salgado.
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