Sumário: Desafetação do domínio público municipal para o domínio privado do município de duas parcelas de terreno do loteamento da Zona Industrial de Figueira de Castelo Rodrigo.
Desafetação de duas parcelas de terreno do domínio público municipal para o domínio privado do Município
Paulo José Gomes Langrouva, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público, nos termos e para efeitos do disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, na sua Sessão Ordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2020, mediante proposta da Câmara Municipal de 16 de dezembro de 2020, aprovou por unanimidade dos membros presentes a Proposta n.º 529/2020 - PCM/MANDATO 2017-2021, referente ao procedimento de Desafetação do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado do Município de duas parcelas de terreno do Loteamento da Zona Industrial de Figueira de Castelo Rodrigo, uma parcela de terreno da 1.ª Fase do loteamento, destinada a Equipamento, com a área de 4 323,20m2 e outra parcela de terreno da 2.ª fase do Loteamento Industrial, destinada a Zona Verde, com a área de 5 200m2.
A referida desafetação das duas parcelas de terreno do domínio público municipal para o domínio privado do município visa a constituição de um novo lote de terreno, destinado a construção, perfazendo a área total de 9 523,20m2, encontrando-se identificadas em planta de localização afixada nos lugares de estilo do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, e publicada no sítio eletrónico do município em www.cm-fcr.pt, onde pode ser consultada.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares do costume, publicado no sítio eletrónico do município, num jornal local distribuído na área do Município, bem como, na 2.ª série do Diário da República.
23 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo José Gomes Langrouva.
(ver documento original)
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