Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do programa de regularização extraordinária de vínculos precários.
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e início de funções
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, se torna público que por meu despacho de 26/10/2020, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, foram contratados os trabalhadores abaixo indicados para ocupar os correspondentes postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Autarquia, precedendo aprovação em procedimentos concursais de regularização extraordinária de vínculos precários na administração pública (PREVPAP), abertos por avisos publicados na BEP em 13/08/2020:
Ref.ª OE202008/0349: Luís Filipe Ramos Pinto - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, na área funcional de Desporto, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da TRU;
Ref.ª OE202008/0350: Cristina Maria Costa Lamas - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, na área funcional de Psicologia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da TRU;
Ref.ª OE202008/0352: Sérgio Filipe Peralta Fernandes - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, na área funcional de Engenharia do Ambiente, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da TRU;
Ref.ª OE202008/0353: Carlos Jorge Claro Ventura - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, na área funcional de Direito, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da TRU;
Ref.ª OE202008/0354: Carla Sofia Amaral Caetano Beires - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente técnico, para apoio administrativo aos órgãos municipais, especialmente à assembleia municipal, serviço de expediente geral e apoio ao serviço de património, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico, a que corresponde o nível 5 da TRU;
Ref.ª OE202008/0357: Anabela Sofia Alhais Aguiar - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, como auxiliar para um espaço do cidadão, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU;
Ref.ª OE202008/0357: Nuno Filipe Cecílio Cardoso e Ana Paula Batista Catarino - contratados para ocuparem dois postos de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de atendimento e receção nos vários espaços culturais e recreativos do município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU;
Ref.ª OE202008/0357: David Peralta Fernandes - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de jardineiro, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU;
Ref.ª OE202008/0357: Carlos Manuel Santos Correia - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de cantoneiro de limpeza, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU;
Ref.ª OE202008/0357: João Fernando Figueiredo Anunciação - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de trolha, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU;
Ref.ª OE202008/0357: Maria José Froufe Bastos Martinho - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, para atendimento e receção nas piscinas cobertas/descobertas e pavilhão gimnodesportivo, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU;
Ref.ª OE202008/0357: Ana Maria Marques da Silva, Cecília Maria Santana Cardoso Rodrigues, Clarinda Luísa Beselga Cabral, Fátima Alexandra de Oliveira Fernandes, Glória de Jesus Rodrigues Trindade Coelho, Maria de Fátima Pereira Fonseca da Silva Teixeira, Maria Luísa Magalhães Cristino Costa, Nazaré de Glória Sousa Xavier, Olga Maria Ribeiro Vasques e Sandra Marisa Moreira Alves - contratadas para ocuparem dez postos de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, para animação e apoio à família nos vários centros escolares do município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU;
Ref.ª OE202008/0359: Alexandra Amélia Fernandes Oliveira, Cláudia Cristina Seixas de Oliveira Vieira Rodrigues, Cristina Maria Moutinho Cruz e Emília Maria Cardoso Morais Trindade - contratadas para ocuparem quatro postos de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de limpeza e conservação de espaços públicos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU;
Ref.ª OE202008/0360: Carina Sofia Pereira Barreleiro e Lina Maria dos Anjos Anunciação Lopes - contratadas para ocuparem dois postos de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de apoio à ação educativa, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU;
Foram celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 29/10/2020, os quais produzem efeitos a partir de 01/11/2020 inclusive, tendo sido dispensado o período experimental nos termos do artigo 11.º, da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Manuel António Natário Cordeiro.
313877304
