Sumário: Prorrogação do prazo para conclusão da elaboração do Plano de Pormenor Norte de Caxias.
Elaboração do Plano de Pormenor Norte de Caxias
Prorrogação do Período do Processo de Elaboração
Isaltino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, torna público que a Câmara Municipal de Oeiras, na sua reunião de 16 de dezembro de 2020, deliberou aprovar a prorrogação do prazo para conclusão da elaboração do Plano de Pormenor Norte de Caxias (PPNC), por mais 18 (dezoito) meses, com efeitos a partir do dia 26 de dezembro de 2020, de harmonia com o disposto no n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT, nos termos e com os objetivos publicitados pelo Aviso 12170/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 29 de julho.
E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no Boletim Municipal, na comunicação social, na página da internet da Câmara Municipal de Oeiras e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (www.dgterritorio.pt).
18 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.
Deliberação
Através da Proposta n.º 1156/2020, a Câmara Municipal de Oeiras deliberou, por maioria, na reunião de Câmara de 16 de dezembro:
Aprovar a prorrogação do prazo para conclusão da elaboração do Plano de Pormenor Norte de Caxias (PPNC), por mais 18 (dezoito) meses, com efeitos a partir do dia 26 de dezembro de 2020, de harmonia com o disposto no n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT, nos termos e com os objetivos publicitados pelo Aviso 12170/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 29 de julho.
18 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.
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