Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 49/89, lote 28-A, sito no lugar da Naia, União de Freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade) - discussão pública.
Alvará de loteamento n.º 49/89 - Proc. n.º 16076/1997 - E/40973/2020
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2019/11/13: faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do D. L. 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 28A do alvará de loteamento n.º 49/89, sito no Lugar da Naia, Freguesia de Braga Maximinos, atualmente integrada na União das Freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade), em que é requerente Augusto António Lopes Barbosa, que consiste no seguinte: Delimitação de polígono máximo de implantação; Construção de uma piscina com a área máxima de implantação de 50 m2; Aumento da área máxima de implantação que passa a ser de 378,15 m2; Aumento da área máxima de habitação que passa a ser de 756,55 m2; Aumento da área máxima de garagem que passa a ser de 175,23 m2. Assim, a área total máxima de construção do referido lote 28A, passa a ser de 931,78 m2 e o volume total máximo de construção passa a ser de 2 715,25 m2. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado em Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
14 de dezembro de 2020. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira, Dr.
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