Despacho 29/92/SEAMM, de 11 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO MAR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [134], de 11.06.1992, Pág. 5 383
- Data: 1992-06-11
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO MAR DELEGA NO CONSELHO DE GESTÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS COMPETENCIAS NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, DA DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS E DAS DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA . O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 920101.
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