MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Angra do Heroísmo

NIPC: 512044040

Endereço: Praça Velha, s/n

Código postal: 9701 857

Localidade: Angra do Heroísmo

País: PORTUGAL

NUT III: PT200

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Angra do Heroismo

Freguesia: Freguesia de Angra (Sé)

Endereço Eletrónico: angra@cmah.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Alienação de Viaturas em Fim de Vida

Descrição sucinta do objeto da alienação: Alienação de Viaturas em Fim de Vida

Tipo de transmissão: definitiva

Forma jurídica de transmissão: Por registo.

Tipo de bens: Viaturas

Legislação aplicável: Artigo 266.º - C do Código dos Contratos Públicos

Avaliação do bem: 1500.00 EUR

Preço de licitação base do procedimento: Sim

Valor da licitação base do procedimento: 50.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34100000

3 - DESTINATÁRIOS

Nos termos do ponto 3 do Programa de Hasta Pública.

4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência do Portal dos Contratos Públicos: SL_VEÍCULOS

Contratação por Lotes: Sim

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

5 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

No Centro de Atendimento Integrado, de acordo como ponto 4 do Programa de Hasta Pública.

6 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO

Nos termos do ponto 5 do Programa de Hasta Pública.

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Os concorrentes devem apresentar os seguintes documentos, ou disponibilização de acesso para consulta online, sob pena de exclusão:

a) Situação regularizada perante a Segurança Social;

b) Situação regularizada perante a Autoridade Tributária.

8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Podem apresentar proposta apenas os concorrentes devidamente autorizados para o transporte, descontaminação, desmantelamento e

emissão do respetivo certificado de destruição ou desmantelamento qualificado de veículos em fim de vida, de acordo com a legislação em

vigor, utilizando para o efeito, o modelo constante do anexo I do Programa, devidamente preenchido.

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 16 : 30 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - Modo e Local de apresentação das propostas Meio EletrónicoNão

Entidade: Município de Angra do Heroísmo

Pessoa: Centro de Atendimento Integrado

Morada: Praça Velha

Telefone: 295401700

Fax: 295401701

11 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Público: O ato público tem lugar pelas 14 horas do dia útil imediato à data limite para apresentação das propostas, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho, de acordo com o ponto 10, conjugado com o ponto 11 do Programa de Hasta Pública.

12 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

Sim

13 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

60 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Não

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2021/01/14

17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: José Gabriel do Álamo de Meneses

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

413882059