Aviso (extrato) n.º 1012/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no art.º 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho da Senhora Vereadora com o Pelouro da Juventude e Desporto e o Pelouro dos Recursos Humanos e Serviços Jurídicos, Dra. Catarina Araújo, de 29-12-2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado da Câmara Municipal do Porto.
2 - Caracterização do posto de trabalho conforme mapa de pessoal de 2021 do Município do Porto, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 30 de novembro de 2020 e 9 de dezembro de 2020, respetivamente:
2.1 Ref.ª 2021-3: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior da área funcional Assessoria de Gestão, com a exigência habilitacional de Licenciatura na área de Administração Pública, Economia, Gestão, Engenharia ou área afins, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para a Direção Municipal de Finanças e Património.
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do art.º 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto em https://balcaovirtual.cm-porto.pt/PT/cidadaos/guiatematico/edu_emp/emp_at_prof/Paginas/default.aspx.
5 de janeiro de 2021. - A Diretora Municipal de Recursos Humanos, Salomé Ferreira.
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