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Despacho (extrato) 618/2021, de 14 de Janeiro

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Sumário

Nomeação de administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 618/2021

Sumário: Nomeação de administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Por despacho da Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, de 5 de janeiro de 2021, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 104.º, n.º 3, da Lei 62/2013, de 26 de agosto, alterada pela Lei 40-A/2016, de 22 de dezembro, que aprovou a Lei de Organização do Sistema Judiciário, foi nomeado em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, como Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Dr. Eduardo Jorge Magalhães Faria de Araújo Gil.

5 de janeiro de 2021. - A Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Ausenda Gonçalves.

313863591

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4383197.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

    Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-22 - Lei 40-A/2016 - Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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