Sumário: Regulamento para atribuição de bolsas de estudo.
João Miguel Castro Oliveira, Presidente da Junta de Freguesia de Urgezes, do concelho de Guimarães, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Junta de Freguesia, por deliberação de 2 de dezembro de 2020 e a Assembleia de Freguesia, em sessão de 16 de dezembro de 2020, aprovaram o "Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo", conforme documento em anexo.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos lugares de estilo da Junta de Freguesia, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet em www.freg-urgezes.pt.
28 de dezembro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, Dr. João Miguel Castro Oliveira.
Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo
Preâmbulo
O desenvolvimento sustentável de uma freguesia depende, em grande medida, da sua coesão social e da segurança económica que proporciona aos seus habitantes, sendo para tal necessário atuar-se no sentido de erradicar a pobreza e a exclusão social, promovendo o acesso a recursos, bens e serviços considerados essenciais aos cidadãos que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
Desenvolvendo uma ação social ativa, assente no reconhecimento da igualdade de oportunidades, mas também na responsabilização, como forma de assegurar que os apoios a conceder são suscetíveis de gerar os desejados efeitos de longo prazo.
Por outro lado, a Constituição da República Portuguesa define que o "Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva." (n.º 2 do artigo 73.º). Observando a realidade social da freguesia, e assumindo-se que o acesso à educação e qualificação profissional não pode estar dependente das diferenças económicas e sociais dos cidadãos, considera-se essencial a atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes do ensino superior provenientes de famílias enquadradas em situação de vulnerabilidade, contribuindo assim para a formação de quadros técnicos superiores em Urgezes e, deste modo, promover um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural da freguesia e do concelho.
Artigo 1.º
Objeto
A presente proposta visa definir as condições de acesso ao apoio económico a conceder pela Freguesia de Urgezes, nomeadamente para atribuição de bolsas de estudo a alunos do ensino superior, residentes e recenseados nesta freguesia, sempre em articulação com o Instituto da Segurança Social, Câmara Municipal e restantes instituições que integram a Rede Social.
Artigo 2.º
Natureza dos apoios
1 - Os apoios previstos nesta proposta são de natureza pontual e temporária, considerando que a participação da Freguesia tem como objetivo intervir numa área específica do bem-estar, neste caso na educação e formação, para melhorar a qualidade de vida e aumentar o direito da igualdade de oportunidades dos jovens de agregados familiares considerados em situação de vulnerabilidade.
2 - Os montantes a atribuir, a título de subsídio, constarão das grandes opções do plano, e as verbas serão inscritas no orçamento anual da Junta de Freguesia, tendo como limite os montantes aí fixados.
Artigo 3.º
Conceitos
Para efeitos do disposto no presente documento considera-se:
1 - Agregado familiar: conjunto de pessoas que vivam com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laço de parentesco, casamento, união de fato, afinidade e adoção, coabitação ou outras situações especiais assimiláveis.
2 - Cidadãos com atividade/mobilidade reduzida: aqueles que, independentemente da idade, se encontrem impossibilitados de executar atividades básicas, com autonomia, em resultado da sua condição de incapacidade, de forma permanente ou temporária, nomeadamente, dificuldades motoras graves, utilizadores de cadeira de rodas, deficientes visuais e/ou auditivos, défices cognitivos significativos ou doença incapacitante.
3 - Situação de carência económica: agregados familiares cujos rendimentos per capita sejam inferiores a 50 % do Salário Mínimo Nacional (SMN) a vigorar nesse ano civil.
4 - Emergência social de caráter pontual: situação de gravidade excecional, resultante de insuficiência económica inesperada e/ou de fatores de risco social e de saúde no seio do agregado familiar, para a qual as entidades competentes nas respetivas áreas de atuação não possam dar resposta em tempo útil.
5 - Rendimento mensal: valor decorrente da soma de todos os rendimentos auferidos pelo agregado familiar, incluído outras bolsas, à data do pedido/candidatura.
6 - Despesas dedutíveis: valor resultante das despesas mensais de consumo, com caráter permanente, com a saúde, renda ou amortização de habitação, eletricidade, água, gás, educação, transportes, condomínio e telefone fixo.
7 - Rendimento disponível: valor resultante da subtração das despesas dedutíveis ao rendimento mensal do agregado familiar.
8 - Rendimento mensal per capita (Rpc): valor resultante da aplicação da seguinte fórmula:
Rpc = Rd/N
Em que:
Rpc = Rendimento mensal per capita;
Rd = Rendimento disponível do agregado familiar;
N = número de elementos do agregado familiar.
9 - Subsídio: valor de natureza pecuniária, de caráter pontual e transitório.
10 - Estabelecimento de Ensino Superior: estabelecimento que ministra cursos superiores aos quais sejam conferidos graus de ensino homologados pela respetiva tutela.
11 - Aproveitamento escolar: considera-se que um estudante tem aproveitamento escolar quando consegue reunir os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência do ano seguinte do curso respetivo, de acordo com as normas em vigor na instituição de ensino que frequenta.
12 - Bolsa de estudo: prestação pecuniária destinada à comparticipação dos encargos inerentes à frequência do ensino superior por estudantes considerados em situação de vulnerabilidade.
Artigo 4.º
Rendimentos elegíveis
Os rendimentos a considerar para efeito de cálculo do rendimento per capita do agregado familiar, no caso de existirem, são, nomeadamente, os seguintes:
a) Ordenados, salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, bem como outras remunerações provenientes de prestações sociais;
b) Valores recebidos pelo aluno no âmbito de outras bolsas, apoio de outras entidades;
c) Rendas temporárias ou vitalícias;
d) Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais ou outras;
e) Rendimentos da aplicação de capitais.
Artigo 5.º
Análise das candidaturas
1 - Depois de recebido o requerimento que inicia o processo de candidatura, de acordo com o modelo disponibilizado pela Junta de Freguesia, é elaborado um inquérito socioeconómico pelos serviços da junta.
2 - O inquérito referido no n.º 1 do presente artigo tem como função verificar se o candidato cumpre os requisitos constantes desta proposta para poder beneficiar do apoio solicitado.
Artigo 6.º
Confirmação de elementos
1 - Quando, na organização dos processos de candidatura, surjam dúvidas acerca dos elementos que deles devam constar, podem os serviços da junta solicitar aos candidatos, por escrito, os esclarecimentos que entendam necessários, devendo estes ser prestados no prazo de 15 dias a contar da data de receção da referida notificação, sob pena de arquivamento do processo de candidatura.
2 - A falta de entrega dos elementos previstos no número anterior, implica a imediata suspensão da candidatura, salvo se devidamente justificada.
3 - Os serviços da junta podem ainda solicitar a comparência do requerente nos serviços, para efeitos de prestação de esclarecimentos adicionais ou outras informações.
4 - Considera-se que existe recusa sempre que, no prazo de cinco dias, contados da data marcada para a realização do atendimento, não seja apresentada justificação atendível para a falta de comparência.
5 - Consideram-se causas justificativas da falta de comparência prevista no n.º 4 do presente artigo, entre outras situações, as seguintes (desde que devidamente comprovadas):
a) Doença própria ou de um membro do agregado familiar a quem preste assistência;
b) Exercício de atividade laboral ou realização de diligências com vista à sua obtenção;
c) Cumprimento de obrigações legais.
6 - Os serviços da junta podem ainda, em caso de dúvida relativamente a qualquer dos elementos constantes do processo de candidatura, realizar as diligências necessárias no sentido de aferir da sua veracidade, podendo, inclusivamente, solicitar a diversas entidades ou serviços a confirmação dos referidos elementos.
7 - Sempre que necessário, podem igualmente ser efetuadas deslocações à habitação do candidato e respetivo agregado familiar, bem como outras diligências que se entendam convenientes, devendo todas as informações recolhidas nas referidas deslocações ser reduzidas a escrito, em secção própria do inquérito socioeconómico.
Artigo 7.º
Dever de confidencialidade
Todas as pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição dos apoios previstos na presente proposta, estão obrigadas ao dever de confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários, limitando a sua utilização aos fins a que se destinam.
Artigo 8.º
Âmbito
A Junta de Freguesia concederá, em cada ano letivo, um conjunto de bolsas de estudo a estudantes residentes na Freguesia de Urgezes, que frequentem ou pretendam frequentar cursos superiores ou a eles equiparados, em instituições de ensino devidamente reconhecidas.
Artigo 9.º
Condições de atribuição da Bolsa de Estudo
1 - São beneficiários das bolsas de estudo previstas no presente capítulo, os estudantes que preencham, cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Serem cidadãos nacionais ou equiparados, nos termos legais;
b) Residirem na freguesia de urgezes há, pelo menos, 1 ano;
c) Não estarem em situação de contumaz ou com outros processos judiciais de responsabilidade civil e criminal em curso;
d) Os rendimentos "per capita" do agregado familiar do candidato não excedam 50 % do Salário Mínimo Nacional (SMN), a vigorar nesse ano civil;
e) Terem garantia de acesso ao Ensino Superior;
f) terem tido aproveitamento escolar no ano anterior.
Artigo 10.º
Instrução da candidatura
1 - Os cidadãos que pretendam beneficiar do apoio devem solicitá-lo, por escrito, através de entrega de requerimento, de acordo com modelo disponibilizado pela Junta de Freguesia (modelo que consta em anexo), junto dos serviços.
2 - Os pedidos de apoio deverão ser apresentados na Junta de Freguesia de Urgezes entre o dia 1 de setembro e 30 de novembro de cada ano.
3 - Em situações excecionais, nomeadamente atrasos na avaliação do aproveitamento do candidato, assim como o prazo para ainda apresentar para o corrente ano letivo de 2020-2021 (neste caso, pode requerer no prazo de 20 dias úteis, após a sua entrada em vigor), poderão ser aceites candidaturas fora do prazo estabelecido no n.º 2 do presente artigo.
4 - Na apresentação do requerimento referido no n.º 1 do presente artigo, do qual consta também uma declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes da candidatura, devem ser igualmente apresentados os seguintes elementos:
4.1 - Documentos de identificação do agregado familiar
a) Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e comprovativo do número de identificação da Segurança Social (nos casos em que não possui Cartão de Cidadão), dos elementos do agregado familiar;
b) Comprovativo da composição do agregado familiar.
4.2 - Documentos comprovativos do rendimento do agregado familiar
a) Recibos de vencimento ou declarações das entidades patronais onde constem os valores dos vencimentos mensais de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
b) Recibos de pensões ou subsídios auferidos pelos elementos que compõem o agregado familiar;
c) Declaração do Rendimento Social de Inserção (RSI), quando aplicável, emitida pela Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar e o valor da prestação;
d) Declaração emitida pela Segurança Social no caso do candidato, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar a receber subsídio de desemprego e/ou se encontrar em situação de desemprego;
e) Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da inexistência de rendimentos de todos os membros do agregado familiar em situação de dependência;
f) Declaração do Banco de Portugal (Mapa de Responsabilidades) de todos os membros do agregado familiar;
g) Declaração de IRS com a respetiva nota de liquidação ou, no caso de isenção, Certidão Negativa das Finanças.
4.3 - Documentos comprovativos das despesas do agregado familiar
a) Despesas com a habitação, recibo de renda ou declaração da instituição de crédito com as prestações mensais de amortização da habitação, recibos de eletricidade, água e gás, despesas de condomínio e telefone fixo;
b) Despesas com educação, nomeadamente mensalidades com Creches, Pré-escolar e ATL (Atividades de Tempos Livres);
c) Despesas com saúde, nomeadamente tratamentos médicos crónicos ou declaração da farmácia comprovativa da despesa mensal;
d) Recibo(s) de despesas com transportes para deslocações associadas, designadamente à atividade profissional e ao acesso de cuidados de saúde;
4.4 - Outros documentos comprovativos
a) Declaração do estabelecimento de ensino competente, comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar em situação de escolaridade obrigatória, quando aplicável;
b) Atestado de incapacidade multiúso/declaração médica que comprove o grau de incapacidade, quando aplicável;
c) Documento comprovativo ou cópia autenticada da qualidade de representante legal da pessoa com atividade/mobilidade reduzida, quando aplicável;
d) Caderneta(s) predial do(s) Imóvel(veis) ou Certidão Negativa das Finanças;
e) Documento comprovativo da matrícula do candidato no estabelecimento superior, para cuja frequência é requerido o presente apoio;
f) Certificado de habilitações e documento comprovativo do aproveitamento escolar e respetiva classificação, obtidos no ano letivo anterior ao da candidatura.
5 - Todos os documentos mencionados no n.º 4 do presente artigo, dos quais se solicita fotocópia, não estão dispensados da apresentação, para verificação e imediata devolução, dos respetivos originais.
6 - A apresentação de uma candidatura não confere ao candidato qualquer direito efetivo ao apoio.
Artigo 11.º
Ordenação dos candidatos
Os candidatos são ordenados, para o efeito de atribuição da bolsa de estudo, segundo o rendimento familiar per capita mais baixo, sendo que, em caso de igualdade de circunstâncias, deve ser dada preferência aos candidatos com classificação académica mais elevada no ano letivo anterior.
Artigo 12.º
Valor da bolsa de estudo
O valor do apoio a atribuir deverá corresponder a 30 % do valor do Salário Mínimo Nacional (SMN) em vigor à data da candidatura.
Artigo 13.º
Forma de pagamento
O subsídio previsto é atribuído após deliberação da Junta de Freguesia.
Artigo 14.º
Renovação do apoio
Os candidatos podem beneficiar da atribuição da bolsa de estudo pelo período máximo da duração do curso que frequentam, tendo que submeter, anualmente, candidatura para o efeito.
Artigo 15.º
Decisão
1 - Compete à Junta de Freguesia a aprovação da lista das candidaturas escolhidas para atribuição de bolsas de estudo.
2 - Todos os candidatos serão notificados formalmente da decisão de deferimento ou de indeferimento das suas candidaturas.
Artigo 16.º
Limite dos apoios
Os apoios não podem exceder o valor inscrito em rubrica própria do Plano e Orçamento.
Artigo 17.º
Deveres dos bolseiros
São deveres dos bolseiros:
a) Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Junta de Freguesia, no âmbito do processo de atribuição de bolsas de estudo;
b) Participar à Junta de Freguesia todas as alterações ocorridas no respetivo processo posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, no prazo de 15 dias contados da data da ocorrência dessas alterações.
Artigo 18.º
Cessação da bolsa de estudo e restituição
Constitui fundamento para cessação da bolsa de estudo e subsequente restituição das verbas recebidas:
a) A prestação de falsas declarações no processo de candidatura, tanto por inexatidão, como por omissão.
b) A cessação da atividade escolar do bolseiro, salvo comprovativo de motivo de força maior.
Artigo 19.º
Casos omissos
Os casos omissos serão resolvidos pela Junta de Freguesia.
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