Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de posto de trabalho, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um assistente técnico da carreira geral de assistente técnico a afetar à atividade.
Joaquim João Pinheiro Pinto, nos termos da alínea e), do artigo 19.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o estatuído no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna público que por sua proposta de 18 de dezembro de 2020, aprovada por deliberação do Executivo de 21 de dezembro de 2020 e despacho do signatário de 22 de dezembro de 2020, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico a afetar à atividade.
Caracterização do posto de trabalho:
Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, na carreira e categoria de assistente técnico, designadamente: processar administrativamente os processos de contratação pública, desde a abertura ao registo no portal base, tarefas administrativas e financeiras bem como emissão de atestados, termos de justificação administrativa, provas de vida, licenças de canídeos e de cemitérios, atendimento telefónico e outro expediente administrativo.
Requisito habilitacional:
12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Freguesia em www.almancilfreguesia.pt e afixado na Junta de Freguesia.
28 de dezembro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Almancil, Joaquim João Pinheiro Pinto.
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