Sumário: Designação em regime de substituição da licenciada Ana Isabel de Sousa Fernandes Marrana.
Considerando a necessidade de assegurar o exercício das atribuições e competências da Direção de Serviços de Fiscalização, constantes no artigo 7.º da Portaria 528/2007, de 30 de abril;
Considerando, nomeadamente, o volume crescente de atribuições e competências cometidas às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional nas áreas do Ambiente e do Ordenamento do Território, com a consequente necessidade de ação fiscalizadora;
Tendo em conta que no caso da vacatura do lugar, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo;
Considerando que Ana Isabel de Sousa Fernandes Marrana, técnica superior com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da CCDR-N, reúne os requisitos legais para o preenchimento do cargo de Diretor (a) de Serviços de Fiscalização e possui experiência, formação e conhecimento organizacional relacionados com a atividade a desenvolver, evidenciados na nota curricular em anexo;
Designo, em regime de substituição, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, ao abrigo do citado artigo 27.º, a licenciada Ana Isabel de Sousa Fernandes Marrana, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau da Direção de Serviços de Fiscalização, unidade orgânica nuclear desta CCDR.
É revogado a partir da mesma data o Despacho 38/2016, de 28/09.
29 de dezembro de 2020. - O Presidente da CCDR-N, António M. Cunha.
Nota Curricular
Ana Isabel de Sousa Fernandes Marrana, licenciada em Direito, em 1983, pela Universidade de Coimbra.
Dezembro de 1985 a setembro de 1986 - adjunta do Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares do X Governo;
Março de 1987 a dezembro de 1995 - exerce funções docentes na Universidade Portucalense, tendo lecionado nas disciplinas de Direito Internacional Público, do Curso de Direito, e de Introdução ao Direito, dos Cursos de Economia e de Gestão de Empresas, com as categorias, sucessivamente, de assistente-estagiária e de assistente;
Março de 1987 a março de 1990 - contratada pela Comissão de Coordenação da Região Norte (CCRN), para prestar apoio jurídico sobre questões atinentes, predominantemente, ao ambiente, recursos naturais e defesa do consumidor;
Março de 1990 a abril de 1996 - presta consultoria jurídica à Direção-Geral dos Recursos Naturais/Direção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro, depois Direção Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Norte (DRARN,) âmbito das competências detidas por estas entidades, mormente no domínio dos recursos hídricos e da gestão dos recursos humanos;
Abril de 1996 - entra, mediante concurso público, para o quadro de pessoal do Instituto da Água (INAG) transitando, em janeiro de 1999, para o quadro da Direção Regional do Ambiente-Norte;
Dezembro de 1995 a novembro de 1997 - adjunta do Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Naturais do XIII Governo;
Novembro de 1997 a outubro de 1999 - adjunta do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente XIII Governo;
Outubro de 1999 a julho de 2001 - adjunta e, ulteriormente, assessora do Gabinete do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território;
Julho de 2001 a maio de 2006 - chefe da Divisão do Gabinete Jurídico da Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte (DRAOT-N), em regime de substituição;
Maio de 2006 a maio de 2007 - chefe da Divisão do Ordenamento do Território da DRAOT-N, em regime de substituição;
Maio de 2007 a novembro de 2012 - chefe da Divisão do Ordenamento e Gestão do Território da Direção de Serviços do Ordenamento do Território da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional - Norte (CCDR-N) - inicialmente em regime de substituição e, a partir de 2010, através de concurso;
Novembro de 2013 a novembro de 2015 - técnica na Divisão de Apoio Jurídico da Direção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais da CCDR-N;
Novembro de 2015 a agosto de 2018 - chefe do gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza;
Agosto de 2018 a dezembro de 2019 - técnica na Unidade de Apoio Jurídico e Auxílios de Estado do Secretariado Técnico de Auditoria e Controlo do Norte 2020, do PO-Norte;
Desde janeiro de 2019 - assessora do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
Lecionou pontualmente em cursos de mestrado, pós-graduações e em ações de formação, no âmbito do direito do ambiente e do ordenamento do território.
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