Sumário: Delega, nos dirigentes máximos das entidades do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo resolutivo incerto, para reforço dos recursos humanos necessários para dar resposta à pandemia provocada pela COVID-19.
A situação específica do Serviço Nacional de Saúde no que se refere aos recursos humanos implica a aceitabilidade, para este setor, dentro de níveis controlados e limitados, da existência de necessidades excecionais diretamente relacionadas com a melhoria da prestação de cuidados aos utentes, situação esta que foi evidenciada pelo surgimento e propagação do vírus SARS-CoV-2.
Por forma a garantir a máxima capacidade de resposta de todos os serviços do Ministério da Saúde e, em particular, dos serviços e estabelecimentos que integram o Serviço Nacional de Saúde, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia gerada pela doença COVID-19, o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, veio prever a possibilidade de constituição de vínculos de emprego a termo resolutivo, pelo período de quatro meses, com possibilidade de renovação, até 31 de dezembro de 2020.
Embora esteja já em curso, desde 27 de dezembro de 2020, a execução do Plano de Vacinação contra a COVID-19, mantém-se a necessidade de acautelar a capacidade de resposta à atual situação pandémica, não se sabendo, ainda, em que data poderá vir a atingir-se a imunidade de grupo no País.
Nessa medida, o Decreto-Lei 106-A/2020, de 30 de dezembro, veio reforçar a possibilidade de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde, mediante uma alteração ao mencionado n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, permitindo que, até 30 de junho de 2021, seja autorizada a constituição de vínculos de emprego, agora a termo resolutivo incerto, para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e enquanto esta situação se mantiver.
Atendendo a que tais contratações, dispensadas de quaisquer outras formalidades, devem ser autorizadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, com faculdade de delegação, considera-se essencial garantir a sua agilização, procedendo à delegação da referida competência nos respetivos dirigentes máximos, órgãos de gestão e órgãos de administração.
Assim:
Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, conjugado com os artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, determino o seguinte:
1 - Delego nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, conforme o caso, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial, do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo resolutivo incerto, para reforço dos recursos humanos necessários para dar resposta à pandemia provocada pela COVID-19.
2 - Os dirigentes máximos, órgãos de direção e órgãos de administração referidos no número anterior devem comunicar, quinzenalmente, à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., os contratos celebrados nos termos do presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de janeiro de 2021.
8 de janeiro de 2021. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.
313872039
