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Despacho 538/2021, de 13 de Janeiro

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Sumário

Alteração remuneratória de técnicas superiores por despacho do diretor

Texto do documento

Despacho 538/2021

Sumário: Alteração remuneratória de técnicas superiores por despacho do diretor.

No seguimento da assinatura de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho do Diretor do AE Arquiteto Fernando Távora, de 9 de dezembro de 2020, para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após aplicação do disposto no artigo 43.º da Lei 66/B/2007, de 28 de dezembro, se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório das trabalhadoras, considerando a sua antiguidade e avaliação:

Sofia Ribeiro Silva obteve 27 pontos e será posicionada na 4.ª posição, Nível 23 da tabela Remuneratória, com valor base de 1.618,26 (euro), de acordo com o Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março;

Dora Gisela de Castro Moreira da Silva obteve 12 (doze) pontos e será posicionada na 3.ª posição, Nível 19, da tabela Remuneratória, com valor base de 1.411,67 (euro), de acordo com o Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março.

A alteração produz efeitos a partir de 1 de março de 2020.

Raquel Catarina Ferreira Vale, obteve 16 (dezasseis) pontos, e será posicionada na 3.ª posição, Nível 19, da tabela Remuneratória, com valor base de 1.411,67 (euro), de acordo com o Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março.

A alteração produz efeitos a partir de 2 de agosto de 2020.

29 de dezembro de 2020. - O Diretor, Fernando Rodrigues Mendes.

313850299

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4381769.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

  • Tem documento Em vigor 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

    Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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