Édito n.º 14/2021
Sumário: Alteração ao Regulamento de Estímulos ao Investimento no concelho de Vila de Rei.
Ricardo Jorge Martins Aires, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:
Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a "Alteração ao Regulamento de Estímulos ao Investimento no concelho de Vila de Rei", aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 18 de dezembro de 2020 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 22 de dezembro de 2020.
Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, se encontra disponível para consulta no site da autarquia em www.cm-viladerei.pt, para que todos os interessados dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.
23 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.
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