Aviso (extrato) n.º 700/2021

Sumário: Procedimento concursal comum destinado ao recrutamento e ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de quatro postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional para o serviço de abastecimento de água e serviço de saneamento de águas residuais.

Procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a alínea a) do n.º 1 e com o n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre, datada de 22 de outubro de 2020, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente extrato, no Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao recrutamento e ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de quatro postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional para o serviço de abastecimento de água e serviço de saneamento de águas residuais, os quais se encontram previstos, e não ocupados, no Mapa Pessoal dos Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre.

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área de atuação da respetiva unidade orgânica, executando tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente, na manutenção de redes de abastecimento de água ou de saneamento de águas residuais, correspondentes ao grau de complexidade 1, de acordo com o previsto no n.º 2, do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor.

2.1 - No caso das redes de abastecimento de água as funções consistem na execução/ substituição de ramais, válvulas, reparação de roturas, prolongamentos de rede e remendagem de calçadas e de asfalto nos locais intervencionados. No que respeita às redes de saneamento de águas residuais, as funções consistem na execução de trabalhos de reparação de ramais, coletores, assentamento de grelhas e tampas e limpeza e desentupimento de fossas.

3 - Requisito habilitacional: Grau de complexidade funcional 1 - Os candidatos deverão ser titulares da escolaridade obrigatória, aferida consoante a idade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não havendo a possibilidade de substituição da habilitação académica por formação ou experiência profissional.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município de Portalegre - Serviços Municipalizados, em www.cm-portalegre.pt.

16 de dezembro de 2020. - O Presidente do Conselho de Administração, Nuno Gonçalo Franco Lacão.

313832998