Aviso (extrato) n.º 691/2021
Sumário: Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de António Manuel Neves Pinto por motivo de processo disciplinar - despedimento.
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de António Manuel Neves Pinto por motivo de processo disciplinar - despedimento
Em cumprimento da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a Junta de Freguesia de Corval em reunião ordinária realizada em 30.10.2020, deliberou por unanimidade, na sequência do Processo Disciplinar n.º 03/DAJAC.PD/2017 Processo Disciplinar n.º 1/AGL-FC/2020, aplicar a pena de despedimento disciplinar, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, caracterizada no n.º 5 do artigo 181.º, por violação do dever de assiduidade, previsto na alínea i) do n.º 2 do artigo 73.º e tipificado no n.º 11 do mesmo artigo, todas as disposições da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ao assistente operacional, do mapa de pessoal da Freguesia de Corval, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, António Manuel Neves Pinto, pelo que cessa a modalidade de vínculo de Emprego Público.
4 de novembro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, António José Fialho Cartaxo.
313781708
