Aviso (extrato) n.º 656/2021

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de diversos postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de diversos postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Para efeitos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, Lei de Trabalho em Funções Públicas e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro torna-se público, que por deliberação da Câmara Municipal tomada em sua reunião de 02 de dezembro de 2020, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o preenchimento de diversos postos de trabalho:

1 - Postos de trabalho:

Ref.ª A - 1 lugar de Assistente Operacional para Coveiro, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para a Unidade Jurídica e Administrativa;

Ref.ª B - 1 lugar de Assistente Operacional previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para a Unidade de desenvolvimento Social;

Ref.ª C - 4 lugares de Assistentes Operacionais, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para a Unidade de Desporto e Juventude;

Ref.ª D - 3 lugares de Assistentes Operacionais previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para a Unidade de Turismo, Eventos e Feiras - Área de Mercados e Feiras;

Ref.ª E - 2 lugares de Assistentes Operacionais previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para a Unidade Financeira de Aprovisionamento e Património - Área Financeira.

2 - Requisitos habilitacionais para todas as referências:

Titularidade do nível habilitacional de grau 1 de complexidade funcional, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, senda a escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional, a seguinte:

Até 31/12/1966 - 4 anos de escolaridade;

De 01/01/1967 a 31/12/1980 - 6 anos de escolaridade;

De 01/01/1981 a 31/12/1994 - 9 anos de escolaridade;

A partir de 01/01/1995 - 12 anos de escolaridade.

3 - Caraterização dos postos de trabalho:

Funções correspondentes ao conteúdo funcional previsto no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondentes à carreira geral de assistente operacional.

As funções específicas encontram-se descritas na publicação integral do aviso de abertura publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt.

21 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Manuel Tinta Ferreira.

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