Despacho (extrato) n.º 337/2021
Sumário: Subdelegação de competências na diretora de serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira, Dr.ª Ana Lúcia Cabrita Guerreiro.
Nos termos do disposto no artigo 46.º e seguintes do Código do Processo Administrativo, no uso das competências que me foram delegadas, com a faculdade de subdelegar, pelo Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, através do Despacho 12535/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 23 de dezembro de 2020, subdelego na Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira, Dra. Ana Lúcia Cabrita Guerreiro, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para:
a) Assinatura de correspondência e de expediente necessários à instrução dos processos sob responsabilidade da respetiva unidade orgânica;
b) Autorizar as deslocações em serviço qualquer que seja o meio de transporte, bem como a atribuição das respetivas ajudas de custo, antecipadas ou não, e dos demais abonos, subsídios ou reembolsos relativos a alojamento e transporte, nos termos previstos na versão atual do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, tendo em consideração a existência de cobertura orçamental e a racionalização e otimização das deslocações;
c) Proceder no âmbito das suas atribuições, à liquidação e cobrança, voluntária ou coerciva, de taxas, coimas e custas que sejam devidas à CCDR Algarve nos termos da lei e, bem assim, dos rendimentos provenientes da sua atividade, conforme estatuído no artigo 9.º do Decreto-Lei 228/2012, de outubro, na sua redação atual;
d) Proceder à autorização de pagamentos no âmbito dos Orçamentos de Funcionamento (Atividades) e do Orçamento Investimento (Projetos);
e) Proceder à validação dos pagamentos no Internetbanking IGCP;
f) Autorizar despesas até ao limite de 5.000 euros;
g) Nas suas ausências, faltas ou impedimentos a licenciada Carla Eliane de Jesus Neves das Dores, substitui a Diretora de Serviços, no exercício destas competências delegadas.
O presente despacho ratifica todos os atos praticados no âmbito dos poderes agora delegados, desde 30 de outubro de 2020.
23 de dezembro de 2020. - A Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Elsa Maria Simas Cordeiro.
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