Despacho (extrato) n.º 334/2021
Sumário: Consolidação da mobilidade interna na categoria da trabalhadora Priscila Carina da Graça Soares.
Determino a consolidação da mobilidade interna na categoria da trabalhadora Priscila Carina da Graça Soares, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira e categoria gerais de assistente técnico, posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7 da tabela remuneratória única, no mapa de pessoal da CCDR-N, ao abrigo do previsto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual), com efeitos a 1 de janeiro de 2021.
Esta consolidação foi autorizada por meu despacho de 2 de novembro de 2020, após prévia manifestação de acordo por parte da trabalhadora, tendo obtido o acordo da Câmara Municipal do Porto, enquanto serviço de origem da trabalhadora, através de despacho da Senhora Vereadora do Pelouro da Juventude e Desporto e do Pelouro dos Recursos Humanos e Serviços Jurídicos, Dr.ª Catarina Araújo, comunicado à CCDR-N em 6 de novembro de 2020, sendo que a confirmação da data de produção de efeitos foi comunicada à CCDR-N em 10 de dezembro de 2020.
23 de dezembro de 2020. - O Presidente da CCDR-N, António M. Cunha.
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