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Aviso (extrato) 576/2021, de 8 de Janeiro

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Sumário

Nomeação de coordenador técnico em regime de mobilidade interna intercategorias, pelo período de 18 meses

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 576/2021

Sumário: Nomeação de coordenador técnico em regime de mobilidade interna intercategorias, pelo período de 18 meses.

Nomeação de Coordenador Técnico em Regime de Mobilidade Interna - Intercategorias, pelo período de 18 meses

No uso da competência conferida pela alínea a)do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugado com os artigos 92.º,93.º e 94.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que autorizei a mobilidade Interna - Intercategoria, pelo período de 18 meses, com inicio a 1 de dezembro de 2020, do seguinte trabalhador:

Inês Catarina Moreira Nunes, Assistente Técnica, titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrado na 1.ª posição remuneratória, nível 5, da carreira/categoria de Assistente Técnico, do Setor de Obras Públicas, da Divisão Obras, Urbanismo e Gestão do Território, transite por mobilidade interna intercategorias para a carreira/categoria de Coordenador Técnico, da Secção de Contratação Pública e Apoio aos Órgãos, da Unidade Administrativa e Financeira, pelo período de 18 meses, correspondendo-lhe a 1.ª posição remuneratória, nível 14, desta carreira, da tabela única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as atualizações introduzidas pelo Decreto-Lei 10-B/2020, de 23 de março.

27 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Valdemar Gomes Fernandes Alves.

313807855

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4378815.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

    Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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