Sumário: Alteração à tabela de taxas, tarifas e outras receitas municipais do Município de Golegã.
Alteração à tabela de taxas, tarifas e outras receitas municipais do Município de Golegã
José Veiga Maltez, Dr., Presidente da Câmara Municipal da Golegã:
Faz público, que nos termos do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 17 de janeiro e ainda na sequência da deliberação tomada em reunião pública ordinária da Câmara Municipal realizada em 10 de dezembro de 2020, se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação no Diário da República do presente Aviso, a Alteração à Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais.
Assim, poderão os interessados consultar o citado documento na Divisão Municipal de Administração e Finanças, nos dias úteis das 9:00 horas às 17:00 horas ou na página do Município em http://www.cm-golega.pt e apresentarem as sugestões que entenderem convenientes, devendo estas serem formuladas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Golegã, para Largo D. Manuel I, 2150-128 Golegã ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-golega.pt.
O presente aviso vai ser publicado no Diário da República e outros de igual teor vão ser afixados nos locais públicos do costume.
29 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, José Tavares Veiga Silva Maltez, Dr.
(ver documento original)
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