Sumário: Autorização da alteração da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional ao capitão (2080016) Nelson Macedo da Cruz, da Guarda Nacional Republicana, passando a exercer funções na «European Public Prosecutor's Office (EPPO)», da União Europeia.
Através do Despacho 6502/2020, de 15 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2020, foi concedida a licença sem remuneração para o exercício de funções na Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), da União Europeia, ao capitão (2080016) Nelson Macedo da Cruz, da Guarda Nacional Republicana.
Considerando o requerimento apresentado pelo militar e a proposta apresentada pelo Comandante-Geral da GNR, autorizo a alteração da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional ao capitão (2080016) Nelson Macedo da Cruz, da Guarda Nacional Republicana, passando a exercer funções na «European Public Prosecutor's Office (EPPO)», da União Europeia, permanecendo, no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de setembro de 2021, na modalidade prevista na alínea a) do n.º 1 e, a partir de 1 de outubro de 2021 e até 31 de dezembro de 2023, na modalidade prevista na alínea b) do n.º 1, todos do artigo 186.º do EMGNR.
30 de dezembro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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