Aviso (extrato) n.º 447/2021
Sumário: Admissão/exclusão dos candidatos de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, para o recrutamento na carreira e categoria de assistente operacional - setor de execução de obras, Divisão de Obras Municipais (DOM), seis postos de trabalho.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, para o recrutamento na carreira e categoria de Assistente Operacional - Setor de Execução de Obras -Divisão de Obras Municipais (DOM) - Seis (6) Postos de trabalho.
Admissão/Exclusão dos Candidatos
1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 22.º e na alínea d), do n.º 3, do artigo 23.º, ambos da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, que se encontram afixadas no Edifício do Cultural da Câmara Municipal, sito na Rua dos Hermínios, 2520-294 Peniche e publicitadas na página da internet https://www.cm-peniche.pt/viver/recursos-humanos/procedimentos-concursais/determinados, as listas dos candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal em epígrafe, conforme aviso (extrato) n.º 15931/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 197, de 9 de outubro de 2020.
2 - Assim, em conformidade com os artigos 10.º, 22.º e 23.º, todos da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e com os artigos 121.º e 122.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, ficam notificados os candidatos excluídos mencionados na referida ata para, em sede de audiência dos interessados, se pronunciarem, no prazo de dez (10) dias úteis contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República, sobre o que se lhes oferecer quanto ao(s) motivo(s) de exclusão.
3 - Mais se torna público que, nos termos do artigo 10.º da Portaria, os candidatos admitidos ao 1.º método de seleção obrigatório - Avaliação Curricular e, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do mesmo diploma, iniciará os procedimentos relativos à utilização deste método de seleção obrigatório, garantindo que só será concluído após o términus do período de audiência dos interessados, o que permitirá incluir na mesma, para além dos candidatos admitidos ora notificados, também os candidatos excluídos e que, eventualmente, venham a obter provimento em sede de audiência prévia.
4 - As listas definitivas de candidatos admitidos e excluídos serão tornadas públicas através da afixação da respetiva ata do júri nos locais referidos no ponto 1 deste aviso.
29 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Henrique Bertino Batista Antunes.
313848752
