Deliberação (extrato) n.º 26/2021
Sumário: Autorização para o exercício de funções, no ano de 2021, de magistrados do Ministério Público jubilados.
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 18 de dezembro de 2020, foram autorizados a prestar serviço durante o ano de 2021, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei 68/2019, de 27 de agosto, os seguintes magistrados do Ministério Público:
Lic. Carmelinda Maria Batista Lopes Monteiro Fernandes Silva, procuradora-geral-adjunta em exercício de funções no Tribunal Central Administrativo Norte;
Lic. Joaquim Augusto Ferreira Rodrigues Mieiro, procurador-geral-adjunto em exercício de funções na Procuradoria-Geral Regional de Coimbra;
Lic. José Manuel de Morais dos Santos Pais, procurador-geral-adjunto em exercício de funções no Tribunal Constitucional;
Lic. Maria Teresa Samuel Naia, procuradora-geral-adjunta em exercício de funções na Comissão Nacional de Proteção de Dados.
23 de dezembro de 2020. - O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
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