Aviso (extrato) n.º 195/2021
Sumário: Tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos para o ano de 2021.
Osvaldo dos Santos Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público, de harmonia com a deliberação do órgão executivo, tomada na sua reunião realizada em 9 de dezembro de 2020 e nos termos do disposto na alínea e), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que foi aprovada a atualização do tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos para o ano 2021, à percentagem de 0,8 %, de acordo com o IHPC projetado pelo Banco de Portugal para o ano 2021, a aplicar no âmbito do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Alcoutim, do Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Alcoutim e do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Alcoutim.
Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, publica-se o presente aviso, entrando o tarifário em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.
10 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Osvaldo dos Santos Gonçalves.
Tarifário 2021
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Observações
a) O tarifário aplicado aos utilizadores não domésticos inclui os seguintes tipos de consumidores: comércio; indústria; turismo e hotelaria; associações culturais, desportivas, recreativas e sociais; obras; rega; entidades públicas.
b) O tarifário aplicado aos utilizadores domésticos - social inclui os portadores do Cartão Social do Município.
c) O tarifário aplicado aos utilizadores não domésticos - social inclui as IPSS, ONG e entidades de utilidade pública, não abrangendo portadores do Cartão Social do Município.
d) O volume de águas residuais corresponde ao produto da aplicação de um coeficiente de 0,9 ao volume de água consumido (refletido na aplicação de um coeficiente de 0,9 ao tarifário de saneamento).
e) As tarifas estão sujeitas ao pagamento de IVA à taxa legal em vigor.
Serviços auxiliares - Água
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Serviços auxiliares - Saneamento
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Serviços auxiliares - Resíduos urbanos
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Observações. - O pagamento dos serviços auxiliares de água, saneamento e resíduos urbanos estão sujeitos ao pagamento de IVA à taxa legal em vigor.
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