Deliberação (extrato) n.º 23/2021
Sumário: Nomeação de magistrados judiciais para cooperação com a República Democrática de Timor-Leste.
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 02 de dezembro de 2020, foram autorizadas as nomeações dos seguintes Magistrados Judiciais, indicados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial de Timor-Leste, no âmbito do protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça da República portuguesa e o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste:
A Exma. Senhora Juíza Desembargadora Dr.ª Albertina Maria Gomes Pedroso, para desempenhar as funções de Assessora junto do Tribunal de Recurso da República Democrática de Timor-Leste, pelo período de um ano, renovável, com efeitos a 20 de janeiro de 2021;
O Exmo. Senhor Juiz de Direito Dr. Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel, para desempenhar as funções de Assessor junto dos Tribunais Distritais (área cível) da República Democrática de Timor-Leste, pelo período de um ano, renovável, com efeitos a 20 de janeiro de 2021.
18 de dezembro de 2020. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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