Despacho (extrato) n.º 139/2021
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente operacional João Paulo Martins Nunes da Silva.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, de 23 de outubro de 2020, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente operacional, João Paulo Martins Nunes da Silva, ao abrigo das disposições legais contidas no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, em lugar do mapa de pessoal da CCDR do Algarve, mantendo o posicionamento remuneratório da situação jurídico funcional de origem, posição remuneratória 5.ª e nível remuneratório 5, da carreira/categoria de assistente operacional, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados à data de 1 de novembro de 2020.
11 de dezembro de 2020. - A Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Ana Lúcia Cabrita Guerreiro.
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