Aviso 86/92, de 25 de Junho

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral da Cooperação
Fonte: Diário da República n.º 144/1992, Série I-A de 1992-06-25.
Data: 1992-06-25
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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ BISSAU ASSINADO EM BISSAU EM 5 DE MARÇO DE 1989 E APROVADO PELO DECRETO DO GOVERNO 34/90, DE 9 DE AGOSTO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 183, DE 9 DE AGOSTO DE 1990.

Texto do documento

Aviso 86/92
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 5 de Março de 1989 e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 34/90, de 9 de Agosto, publicado no Diário da República, n.º 183, de 9 de Agosto de 1990.

Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Protocolo, este entrou em vigor no dia 28 de Abril de 1992.

Direcção-Geral da Cooperação, 4 de Junho de 1992. - O Director-Geral, F. Andresen Guimarães.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/43744.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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