Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias do trabalhador Paulo Renato Nascimento Matias.
Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho 1-DL/2019 de 03 de julho de 2019, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por proposta da signatária de 13 de novembro de 2020, aprovada por deliberação da Câmara Municipal em reunião realizada em 18 de novembro de 2020, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias na categoria de Encarregado Operacional da carreira de Assistente Operacional, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, do trabalhador Paulo Renato Nascimento Matias, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o referido trabalhador, posicionado na 2.ª posição e no nível 9, da respetiva categoria da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de dezembro de 2020.
16 de dezembro de 2020. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.
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