Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 23/2021, de 4 de Janeiro

Partilhar:

Sumário

Cessação da cedência de interesse público e regresso ao Município de Góis

Texto do documento

Aviso 23/2021

Sumário: Cessação da cedência de interesse público e regresso ao Município de Góis.

Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dra., Presidente da Câmara Municipal de Góis, no cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que aprova em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna público que, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do n.º 5 do artigo 241.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua atual redação, foi feito cessar o acordo de cedência de interesse público, entre o Município de Góis, a APIN - Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior, e o trabalhador João Carlos Lopes Alves, com efeitos a 19 de novembro de 2020, regressando o trabalhador ao serviço de origem em 20 de novembro de 2020.

10 de dezembro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira.

313807199

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4372700.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda