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Despacho (extrato) 12629/2020, de 29 de Dezembro

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Sumário

Aposentação por incapacidade do juiz desembargador Dr. Joaquim Manuel de Almeida Correia Pinto

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12629/2020

Sumário: Aposentação por incapacidade do juiz desembargador Dr. Joaquim Manuel de Almeida Correia Pinto.

Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 12 de dezembro de 2020, no uso de competência delegada, é Exmo. Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Dr. Joaquim Manuel de Almeida Correia Pinto, desligado do serviço para efeitos de aposentação por incapacidade, nos termos do artigo 70.º n.º 1, alínea b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

17 de dezembro de 2020. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

313829336

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4367179.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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