Deliberação (extrato) n.º 1290/2020
Sumário: Nomeação de juízes militares para os Tribunais Administrativos e Fiscais Norte e Sul.
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2 de dezembro de 2020 e ao abrigo do artigo 2.º, da Lei 79/2009, de 13 de agosto:
Rui Manuel Pires de Brito Elvas, Major-General do Estado-Maior da Força Aérea, afeto ao Tribunal da Relação do Porto como juiz militar - nomeado, por inerência, juiz militar para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte;
Joaquim José Carvalheira Batista Veloso, Major-General do Estado-Maior da Força Aérea, afeto ao Tribunal da Relação de Lisboa como juiz militar - nomeado, por inerência, juiz militar para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.
Posse: 10 dias.
3 de dezembro de 2020. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
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