Sumário: Consulta pública relativa à renovação do licenciamento de um estabelecimento de fabrico e armazenagem de produtos explosivos (oficina de carregamento de cartuchos de caça) Dinizes & Fonseca. Renovação das licenças n.os 1255-A (oficina), 1255-B, 1255-C e 1255-D (depósitos).
Consulta pública relativa à renovação do licenciamento de um estabelecimento de fabrico e armazenagem de produtos explosivos (oficina de carregamento de cartuchos de caça) - Dinizes & Fonseca
Renovação das licenças n.os 1255-A (oficina), 1255-B, 1255-C e 1255-D (depósitos)
Nuno Miguel Martins Rondão Moita da Costa, presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, torna público que, para cumprimento do disposto no Artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, irá decorrer durante 30 (trinta) dias, um período de consulta pública relativo à renovação do licenciamento de um estabelecimento de fabrico e armazenagem de produtos explosivos (Oficina de Carregamento de Cartuchos de Caça), existente em Quinta Nova, Condeixa-a-Nova, freguesia de Condeixa-a-Velha e Condeixa-a-Nova, no Concelho de Condeixa-a-Nova, apresentado por Dinizes & Fonseca Lda., com sede em Largo Artur Barreto, n.º 30, 3150-124 Condeixa-a-Nova, período durante o qual os interessados poderão apresentar, por escrito, quaisquer reclamações contra o requerido, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante da vizinhança do estabelecimento.
Durante este período os interessados poderão pedir esclarecimentos e consultar todos os documentos que serviram de base ao presente pedido junto da Divisão de Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, nos dias úteis e em horário das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
As observações, sugestões ou reclamações deverão ser apresentadas por escrito, até ao termo do período referido, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, enviadas para o endereço postal Largo Artur Barreto, 3150-124 Condeixa-a-Nova, ou através do correio eletrónico geral@cm-condeixa.pt, ou ainda entregues pessoalmente no Balcão Integrado de Atendimento da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova.
26 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Moita da Costa.
313780144
