Sumário: Audiência dos interessados - aditamento à licença de loteamento a que se refere o alvará 12/93, a requerimento de Serafim Teixeira da Costa.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, na sua actual redacção, que se encontra em audiência dos interessados o pedido de alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará 12/93, no tocante às especificações do lote n.º 6, sito na Travessa de Chãos n.º 49, freguesia de Fregim, em nome e a requerimento de Serafim Teixeira da Costa, pelo período de dez dias úteis após o dia subsequente à última publicação do presente anúncio.
A alteração à licença de loteamento incide sobre o lote suprarreferido e apresenta as seguintes características:
Redução da cércea passando de cave, r/chão e andar para cave e r/chão;
Diminuição da área total de construção passando de 451,00 m2 para 358,75 m2;
Diminuição da área de construção destinada a habitação passando de 411,00 m2 para 318,25 m2;
Aumento da área de implantação destinada a habitação passando de 149,55 m2 para 159,35 m2;
Alteração do polígono de implantação (habitação e anexo), em resultado do aumento da área de implantação de 189,55 m2 para 199,85 m2, dos quais 159,35 m2 se destinam a habitação e os restantes 40,50 m2 se destinam a duas edificações anexas com 26,95 m2 e 13,55 m2 de área de construção e de implantação.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 8/2017 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão Urbanística desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no balcão único do Município de Amarante.
17 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
313743379
