Sumário: Avaliação final do período experimental da função, concluído com sucesso, na carreira unicategorial de técnico superior, da trabalhadora Rute Alexandra Robalo Barata Rafael.
Nos termos do disposto no art. 46.º, n.º (s) 4,5 e 6 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que por despacho de 05/10/2020, do signatário, foi homologada a avaliação final do período experimental da função, concluído com sucesso, na carreira unicategorial de técnico superior, da trabalhadora Rute Alexandra Robalo Barata Rafael, na 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 19, da Tabela Remuneratória Única.
Por conseguinte, nos termos do disposto no art. 48.º, n.º 1 e n.º 2, al.a), ambos da LTFP, o período experimental concluído com sucesso é tido em conta, como tempo de serviço efetivo, na referida carreira unicategorial de técnico superior, produzindo os seus efeitos à data da celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas, constituído por tempo indeterminado, com este instituto público.
12 de outubro de 2020. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Manuel Martins Lucas.
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