Aviso (extrato) n.º 20552/2020
Sumário: Notificação da aplicação de pena disciplinar de demissão a Elisabete Gonçalves Jardim Freitas, assistente operacional.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º e n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, fica por este meio notificada Elisabete Gonçalves Jardim Freitas, Assistente Operacional do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, que, na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado, a Câmara Municipal do Funchal, por deliberação datada de 22 de outubro de 2020, decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de demissão.
A sanção disciplinar produz efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, conforme disposto no artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação de Competências, exarado em 7 de junho de 2019 e publicitado pelo Edital 260/2019, da mesma data.
25 de novembro de 2020. - O Vereador, Rúben Dinarte Silva Abreu.
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