Sumário: Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços do Município de Almeida - adenda.
Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 07 de janeiro, se publica para apreciação pública pelo período de 30 dias o Projeto de Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Prestações de Serviços do Município de Almeida - Adenda, em anexo.
11 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Eng.º António José Monteiro Machado.
Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Prestações de Serviços do Município de Almeida - Adenda
Nota Introdutória
O Regulamento de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços do Município de Almeida foi aprovado em reunião ordinária da Câmara de 02 de fevereiro de 2010 e na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 26 de fevereiro de 2010, tendo sido publicado no DR n.º 47, 2.ª série, de 09 de março de 2010. Em 2019 foi executada uma adenda, que foi aprovada em Reunião de Câmara de 19 de novembro de 2019 e na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2020, tendo sido publicada no DR n.º 235, 2.ª série, de 06 de dezembro de 2019.
Verifica-se, ainda, a necessidade de incluir, no Regulamento em vigor e numa ótica de consolidação, algumas taxas/tarifas relativas a serviços prestados, nomeadamente no Picadeiro D'El Rey e pela disponibilização da Balança, pelo que se apresenta a presente proposta de Adenda ao referido regulamento.
Foram, então, incluídos os capítulos XXVII e XXVIII que estabelecem os valores a cobrar pela utilização dos serviços antes referidos.
A presente Proposta de Adenda ao Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços do Município de Almeida é elaborada nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1, do artigo 8.º, da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, dos artigos 14.º, 20.º e 21 da Lei 73/2013, de 3 de setembro, Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, na sua redação atual, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na atual redação, dos artigos 25.º e 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro.
Tabela de Taxas, Licenças e Prestações de Serviços do Município de Almeida - Adenda
(ver documento original)
313803164
